Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 24-2025 de 02/04/2025 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Lei nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 24-2025
Data
02/04/2025
Autor
Jair Humberto - presidente
Ementa
"Altera a Lei Municipal nº 3.858/2021, modificando a redação do parágrafo único do art. 3º e art. 4º, neste incluindo incisos e acrescendo um parágrafo, para dispor sobre os prazos de vigência dos contratos temporários, e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral