Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 10/03/2025 por Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal (Projeto de Lei nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Data
10/03/2025
Autor
Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal
Ementa
"Dessa forma, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina pela APROVAÇÃO do referido projeto de lei, recomendando sua apreciação em Plenário".
Indexação
Texto Integral