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Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 98-2024 de 30/10/2024 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 106 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 98-2024

Data

30/10/2024

Autor

Presidente Jair Humberto

Ementa

"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências".

Indexação

OpenAPI