Tramitações (Projeto de Lei nº 106 de 2024)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/03/2025 | Departamento de Processo Legislativo - DPL | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 27/03/2025 | Departamento de Processo Legislativo - DPL | Departamento de Processo Legislativo - DPL | Proposição arquivada |
| 13/01/2025 | Executivo - EX | Departamento de Processo Legislativo - DPL | Proposição transformada em lei |
| 30/10/2024 | Departamento de Processo Legislativo - DPL | Executivo - EX | Autógrafo de lei encaminhado |
| 29/10/2024 | Plenário - PL | Departamento de Processo Legislativo - DPL | Proposição aprovada |
| 29/10/2024 | Departamento de Processo Legislativo - DPL | Plenário - PL | Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação |
| 25/10/2024 | Departamento de Protocolo - PROT | Departamento de Processo Legislativo - DPL | Matéria incluída no expediente. |