Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 05-2025 de 19/02/2025 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Lei nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 05-2025
Data
19/02/2025
Autor
Jair Humberto - presidente
Ementa
“Dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial dos vencimentos do quadro do magistério público municipal da educação básica ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008.”
Indexação
Texto Integral