Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 10-2025 de 19/02/2025 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Lei nº 13 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 10-2025

Data

19/02/2025

Autor

Jair Humberto - presidente

Ementa

"Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Assistência Social, a contratar profissionais por tempo determinado na área da Ação Social, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração municipal".

Indexação