Documentos Diversos - DESPACHO de 05/02/2025 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Lei nº 44 de 2024)

Em conformidade com o Art. 10, inciso I, alínea “e” c/c Art. 117, do Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 02/2010); e considerando a existência de lei sobre a mesma matéria, solicito o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 44/2024, de autoria do Prefeito Municipal, o qual “Denomina a Creche Pró Infância Padrão FNDE - TIPO 01, construída no Loteamento Parque Imperial, neste Município de Catalão, Estado de Goiás, de Creche Municipal Márcia Fayad Campos, conforme especifica”.