Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 097-2024 de 17/09/2024 por JOSÉ NETO - PROCURADOR GERAL (Projeto de Lei nº 97 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 097-2024
Data
17/09/2024
Autor
JOSÉ NETO - PROCURADOR GERAL
Ementa
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
Indexação
Texto Integral