Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 04/08/2020 por silvia (Projeto de Lei nº 54 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
04/08/2020
Autor
silvia
Ementa
Tem se que o presente Projeto de Lei, não merece prosperar em seu objetivo, vez que padece de vício de iniciativa - inconstitucionalidade formal. Quanto a técnica legislativa não há reparos a se fazer.
Indexação
Texto Integral