Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 62-2024 de 28/06/2024 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Lei nº 33 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 62-2024
Data
28/06/2024
Autor
Jair Humberto - presidente
Ementa
"Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral