Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 03/09/2024 por Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal (Projeto de Lei nº 90 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Data
03/09/2024
Autor
Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal
Ementa
"Ante o exposto, esta Comissão opina pela regular tramitação da propositura, devendo ter o seu mérito submetido à apreciação do Plenário desta Câmara Legislativa, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais".
Indexação
Texto Integral