Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica de 13/05/2024 por Dr. José da Silva Neto (Projeto de Lei nº 51 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Jurídica
Data
13/05/2024
Autor
Dr. José da Silva Neto
Ementa
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
Indexação
Texto Integral