Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Legislação e Redação de 03/05/2024 por Helson-relator, Higor-presidente e Deusmar-vogal (Projeto de Lei nº 44 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Data
03/05/2024
Autor
Helson-relator, Higor-presidente e Deusmar-vogal
Ementa
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO, do presente Projeto de Lei nº 44, de 29 de abril de 2024".
Indexação
Texto Integral