Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 27/2024 de 01/04/2024 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 27/2024
Data
01/04/2024
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"Regulamenta, no âmbito do Município de Catalão/GO, os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal n° 9.310/2018, e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral