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Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 25/2024 de 01/04/2024 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 18 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 25/2024

Data

01/04/2024

Autor

Presidente Jair Humberto

Ementa

"Declara Utilidade Pública o Instituto AFAGO e dá outras providências".

Indexação

OpenAPI