Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 20/2024 de 27/03/2024 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 20/2024
Data
27/03/2024
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral