Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 20/03/2024 por Helson, Higor e Deusmar (Projeto de Lei nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
20/03/2024
Autor
Helson, Higor e Deusmar
Ementa
"Ante o exposto, esta Comissão opina pela regular tramitação da propositura, devendo ter o seu mérito submetido à apreciação do Plenário desta Câmara Legislativa, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais."
Indexação
Texto Integral