Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Legislação e Redação de 15/03/2024 por Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal (Projeto de Lei nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Data
15/03/2024
Autor
Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal
Ementa
"Ante o exposto, esta Comissão opina pela regular tramitação da propositura, devendo ter o seu mérito submetido à apreciação do Plenário desta Câmara Legislativa, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais".
Indexação
Texto Integral