Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 12/2024 de 27/02/2024 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 12/2024
Data
27/02/2024
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"Dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial dos vencimentos do quadro do magistério público municipal da educação básica ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal n° 11.738, de 16/07/2008".
Indexação
Texto Integral