Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 10/02/2020 por Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke (VETO nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria Jurídica
Data
10/02/2020
Autor
Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke
Ementa
Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA REJEIÇÃO DO VETO E MANTEMOS O ENTENDIMENTO PELA VIABILIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO AUTOGRAFO DE LEI N°107, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, que "Dispõe sobre a isenção para pagamento de IPTU e água para os pacientes que fazem tratamento contra câncer e da outras providências."
Indexação
Texto Integral