Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 12/02/2020 por Silvia, Claudio Lima e Sousa Filho (Projeto de Lei nº 11 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
12/02/2020
Autor
Silvia, Claudio Lima e Sousa Filho
Ementa
Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO.
Indexação
Texto Integral