Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 124-2023 de 20/12/2023 por Jair Humberto da Silva - presidente (Projeto de Lei nº 134 de 2023)

"Autoriza permuta de lotes de terreno que especifica, visando a aquisição de imóvel urbano disponível para uso, por Lote do Município no Loteamento Santa Cruz, nesta cidade, em permuta por Lote do particular no Loteamento Monsenhor Souza, localizado em Área de Preservação Permanente, não indicado para a execução de edificação, e dá outras providências".