Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 115/2023 de 20/12/2023 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 117 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 115/2023
Data
20/12/2023
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE LICENÇAS E DIREITOS DE ALOCAÇÃO, OCUPAÇÃO, PERMANÊNCIA E FUNCIONAMENTO CONCEDIDOS OU A SE CONCEDER A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO DE CATALÃO".
Indexação
Texto Integral