Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 113/2023 de 13/12/2023 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 122 de 2023)

"Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a Associação Obras Assistenciais Leonidia Mendes recursos estes de aplicação compulsória destinada ao incentivo das atividades assistenciais desenvolvidas pela Instituição, da forma que especifica e dá outras providências".