Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 17/11/2023 por José Neto-procurador geral e Elke Baêta-assessora jurídica (Projeto de Lei nº 112 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria Jurídica
Data
17/11/2023
Autor
José Neto-procurador geral e Elke Baêta-assessora jurídica
Ementa
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS pela ausência de inconstitucionalidade manifesta do Projeto de Lei, havendo jurisprudência do STF assentando a constitucionalidade de propositura legislativa similar, desde que venha a suplementar a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)".
Indexação
Texto Integral