Autógrafo de Lei Complementar - Autógrafo de Lei Complementar nº 03 de 16/11/2023 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei Complementar
Nome
Autógrafo de Lei Complementar nº 03
Data
16/11/2023
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"INSTITUI A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO REGIMEN DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CATALÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Texto Integral