Requerimento - Requerimento de 14/11/2023 por Todos os vereadores (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Requerimento

Nome

Requerimento

Data

14/11/2023

Autor

Todos os vereadores

Ementa

"Os Vereadores signatários do presente, Requer com base no art. 106 c/c 114 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Catalão, o destaque para votação em separado do art. 33 do Projeto de lei Complementar n. 04 de 23 de outubro 2023, que 'Institui a reforma da Previdência no Regime de
Previdência Social dos Servidores do Município de Catalão e consolida a Legislação Previdenciária'".

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