Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 82/2023 de 18/10/2023 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 95 de 2023)

"Altera a Lei n° 4.083, de 04 de maio de 2023 que Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar, e reestrutura o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998 e dá outras providências".