Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 93-2023 de 03/10/2023 por José Neto - procurador geral (Projeto de Lei nº 93 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 93-2023
Data
03/10/2023
Autor
José Neto - procurador geral
Ementa
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
Indexação
Texto Integral