Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 04/08/2023 por Dr. José Neto, Dr. Gustavo Coutinho e Dra. Elke Vargas (Projeto de Lei nº 54 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria Jurídica
Data
04/08/2023
Autor
Dr. José Neto, Dr. Gustavo Coutinho e Dra. Elke Vargas
Ementa
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO".
Indexação
Texto Integral