Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 28/08/2023 por Helson, Higor e Deusmar (Projeto de Lei nº 78 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
28/08/2023
Autor
Helson, Higor e Deusmar
Ementa
"Ante o exposto, manifesta-se pela LEGALIDADE e consequente regular tramitação e posterior votação, do Projeto de Lei nº 078/2023".
Indexação
Texto Integral