Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica de 28/08/2023 por Dr. José da Silva Neto (Projeto de Lei nº 78 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Jurídica
Data
28/08/2023
Autor
Dr. José da Silva Neto
Ementa
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO".
Indexação
Texto Integral