Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 04/09/2023 por Helson, Higor e Deusmar (Projeto de Lei nº 75 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
04/09/2023
Autor
Helson, Higor e Deusmar
Ementa
"Pelas razões expostas, manifesta-se pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei 75/2023 e determina-se o seu ARQUIVAMENTO, nos termos do § 1º, do art. 26, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão".
Indexação
Texto Integral