Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 23/2023 de 29/03/2023 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 25 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 23/2023

Data

29/03/2023

Autor

Presidente Jair Humberto

Ementa

"Dispõe sobre cessão de servidores públicos municipais para atuação em procedimentos que tratem de interesses de Crianças e Adolescentes junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dá outras providências."

Indexação