Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 18/2023 de 22/03/2023 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 18/2023
Data
22/03/2023
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa NUTRISOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências. "
Indexação
Texto Integral