Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 17/2023 de 22/03/2023 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 12 de 2023)

"Altera a redação do artigo 6°, §2°, da Lei Municipal n° 4.044/2022, de 22 de dezembro de 2022, que `Define estrutura própria de cargos comissionados de direção, chefia e assessoramento junto ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão — FME instituído pela Lei Municipal n° 3.224/2015, realocando no quadro da Lei Municipal n° 2.637/2008 os cargos que especifica, acrescendo vagas e ajustando remuneração; faz vinculação do quadro de efetivos que menciona, constante da Lei Municipal n° 1.818/2000, ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão — FME, criando anexo próprio na respectiva estrutura; institui novos cargos e vagas de provimento efetivo na forma que estabelece, junto à Lei Municipal n° 1.818/2000, ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão — FME; consolida a Estrutura Administrativa e de pessoal do Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão, com cargos de provimento em comissão e de natureza efetiva; faz alterações nas Leis Municipais..."