Parecer da CCJ - Constituição, Justiça e Redação de 10/12/2019 por Silvia, Claudio Lima, Marciel (Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Constituição, Justiça e Redação
Data
10/12/2019
Autor
Silvia, Claudio Lima, Marciel
Ementa
Ante o exposto, opinamos pela legalidade do projeto, e pela posterior apreciação e votação do projeto.
Indexação
Texto Integral