Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 02/12/2019 por Gustavo Coutinho, Elke Baêta (Projeto de Lei nº 120 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria Jurídica
Data
02/12/2019
Autor
Gustavo Coutinho, Elke Baêta
Ementa
"“Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO.”
Indexação
Texto Integral