Projeto de Lei nº 120 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
120
Data de Apresentação
13/11/2019
Número do Protocolo
204
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
13/11/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
120
Ano
2019
Local de Origem
Legislativo
Data
13/11/2019
Dados Textuais
Ementa
"Exclui o Parágrafo Único do art.21 da Lei Municipal n° 3565 de 29 de maio de 2018, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte modalidade individual em veículo automotor tipo motocicleta" e cria no artigo 21 os incisos I e II.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada