Parecer Jurídico - Procuradoria Juridica de 19/11/2019 por Elke, Gustavo (Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Juridica
Data
19/11/2019
Autor
Elke, Gustavo
Ementa
“Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO.”
Indexação
Texto Integral