Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 77/2022 de 20/10/2022 por Dr. José Neto-procurador (Projeto de Lei nº 77 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 77/2022
Data
20/10/2022
Autor
Dr. José Neto-procurador
Ementa
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
Indexação
Texto Integral