Autógrafo de Lei Complementar - Autógrafo de Lei Complementar nº 03 de 09/11/2022 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei Complementar
Nome
Autógrafo de Lei Complementar nº 03
Data
09/11/2022
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"Redimensiona a área mínima dos lotes nos parcelamentos de interesse social, nos loteamentos abertos e fechados e em parcelamentos vinculados;
promove alterações nas Leis Municipais n° 3.439/2016, 3.440/2016, 3.441/2016 e 2.215/2005, alteradas pela Lei Municipal n° 3.613/2018, e dá outras providências".
promove alterações nas Leis Municipais n° 3.439/2016, 3.440/2016, 3.441/2016 e 2.215/2005, alteradas pela Lei Municipal n° 3.613/2018, e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral