Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 64/2022 de 03/11/2022 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 74 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 64/2022
Data
03/11/2022
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
“Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção pública, revoga a Lei Municipal n° 3.911, de 20 de setembro de 2021 e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral