Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 44/2022 de 17/08/2022 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 56 de 2022)

"Altera a Lei n° 2.522, de 25 de outubro de 2007, para dispor sobre a reformulação da jornada e condições de trabalho, remuneração e a aposentadoria dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, nos termos da emenda constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022 e dá outras providências".