Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 13/2022 de 20/04/2022 por Jair Humberto - Presidente (Projeto de Lei nº 28 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 13/2022
Data
20/04/2022
Autor
Jair Humberto - Presidente
Ementa
"Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral