Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 13/04/2022 por Elke Baêta e Gustavo Coutinho - assessores jurídicos (Projeto de Lei nº 28 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria Jurídica
Data
13/04/2022
Autor
Elke Baêta e Gustavo Coutinho - assessores jurídicos
Ementa
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO".
Indexação
Texto Integral