Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 11/03/2022 por Dr. José Neto, Dr. Gustavo Coutinho e Dra. Elke Vargas (Projeto de Emenda à Lei orgânica do Município nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria Jurídica
Data
11/03/2022
Autor
Dr. José Neto, Dr. Gustavo Coutinho e Dra. Elke Vargas
Ementa
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO Nº 01, de 23 de fevereiro de 2022".
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