Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 06/2022 de 09/03/2022 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 06/2022
Data
09/03/2022
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"Dispõe sobre adequação, via de antecipação salarial dos vencimentos do quadro do magistério público municipal da educação básica ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16/7/2008, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022".
Indexação
Texto Integral