Parecer Jurídico - Procuradoria Juridica de 10/10/2019 por Elke, Gustavo (Projeto de Lei nº 104 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria Juridica
Data
10/10/2019
Autor
Elke, Gustavo
Ementa
OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENARIO.
Indexação
Texto Integral