Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 95/2021 de 09/12/2021 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 111 de 2021)

"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa SIMONE FERREIRA DE MELO MONTEIRO - CONFEITARIA, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências".